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Comissão aprova proposta que inclui entidade que doa roupa e alimento na assistência social

Reila Maria/Câmara dos Deputados Eduardo Barbosa: instituições materializam direitos previstos na Constituição A Comissão de Seguridade Social e ...

05/11/2021 às 17h00
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Eduardo Barbosa: instituições materializam direitos previstos na Constituição - (Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados)
Eduardo Barbosa: instituições materializam direitos previstos na Constituição - (Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7928/17, pelo qual serão consideradas entidades de assistência social as que realizam doação ou distribuição de alimentos, de medicamentos ou outros bens a pessoas ou famílias sem condições de autossustento.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou parecer favorável. “Essas instituições trabalham concretamente para trazer bem-estar para a população mais pobre, materializando direitos sociais previstos na Constituição, entre eles a saúde, a alimentação e o vestuário”, comentou o relator.

O texto insere dispositivo na Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades de assistência social e define a isenção de contribuições para a Seguridade Social. “Existem diversas instituições que devem ser consideradas de assistência social, em razão da relevante atividade”, disse o autor do projeto, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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