Sexta, 13 de Dezembro de 2024

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LEGISLAÇÃO

REGRAS DE TRANSIÇÃO Há 4 anos

RPPS: Contagem do prazo de 5 anos no cargo para efeito de aposentadoria

Esse tema é importante porque diz respeito à enorme gama de servidores e servidoras públicas que se encontram na busca por completar as regras de transição e obterem a aposentadoria integral.

APOSENTADORIA Há 5 anos

Projeto de lei regulamenta aposentadoria especial: Veja o que vai mudar...

Periculosidade exclusivamente para os profissionais de vigilância com porte permanente de arma de fogo.

NOVO DECRETO Há 6 anos

Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

LEI MARIA DA PENHA Há 6 anos

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

A nova lei também determina que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ.

DROGAS Há 6 anos

Senado aprova alterações na política nacional sobre drogas

O projeto passou seis anos tramitando no Senado, chegou a ser aprovado em duas comissões na Casa, com alterações.

HORÁRIO DE VERÃO Há 6 anos

Bolsonaro assina decreto que acaba com o horário de verão

Horário de verão foi criado em 1931

CÓDIGO DE DEFESA Há 6 anos

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor

Confira na íntegra da Lei nº 13.460, de 2017, e conheça mais detalhes

Suzane Von Richthofen

DIA DAS MÃES? Há 6 anos

Justiça volta atrás e concede permissão para que Suzane von Richthofen saia no Dia das Mães

Em 2002, Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por ter planejado a morte dos pais, Manfred e Marísia Richthofen, na companhia dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos.

DOCUMENTO ÚNICO Há 6 anos

Agora é oficial: o CPF é documento único no país

O CPF agora pode ser usado para substituir documentos como número do NIT, Carteira de Trabalho e até da Carteira Nacional de Habilitação

Casamento de Menores Há 6 anos

Alteração no Código Civil: Lei 13.811/19 proíbe casamento de menores de 16 anos

Agora, o artigo proíbe o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil em qualquer caso.

Pacote Anticrime Há 6 anos

Ministro Sérgio Moro apresenta projeto da Lei Anticrime que será enviado à Câmara

Ministro da Justiça deverá comparecer à Câmara, nesta quarta-feira (6/2), se reunir com os parlamentares da Frente da Segurança para explicar o pacote de medidas de combate à corrupção e ao crime organizado

Vaga de Idoso Há 6 anos

Multa para quem estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência pode aumentar

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de doze meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague em dobro o valor da multa que já foi aplicada

maioridade_penal

MAIORIDADE PENAL Há 6 anos

Redução da Maioridade não vai alterar em nada...

O menor que cometer o delito, homicídio, tendo que cumprir a condenação no início em reformatório, em regime fechado, de internato, até completar 18 aninhos. Ponto.

operação_policial

Sentença Há 6 anos

Excludente de Ilicitude

Morte por desobediência à ordem da polícia não dá direito à indenização

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Câmara aprova projeto que prevê associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional

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Mega-Sena

Concurso 2807 (12/12/24)

08

25

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55

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Quina

Concurso 6605 (12/12/24)

14

23

27

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Lotofácil

Concurso 3267 (12/12/24)

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Lotomania

Concurso 2709 (11/12/24)

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Duplasena

Concurso 2750 (11/12/24)

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