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Salvador, BA
A Prefeitura de Vitória da Conquista deu mais um passo no fortalecimento das políticas de proteção às crianças e aos adolescentes nesta sexta-feira (13). Durante visita institucional do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ao Complexo de Escuta Protegida, foram realizados dois atos importantes: a renovação do Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e instituições do Sistema de Justiça e a entrega à Câmara Municipal do projeto de lei que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora.
A agenda reuniu representantes do poder público e de instituições que integram a rede de proteção à infância e à adolescência, reforçando a importância da atuação conjunta para garantir direitos e aprimorar o atendimento às vítimas de violência.
Prefeita Sheila Lemos
Durante a visita, a prefeita Sheila Lemos destacou os avanços alcançados pelo município e defendeu a ampliação da estrutura do Judiciário voltada à infância e à adolescência. “É muito importante para a gente estar fortalecendo ainda mais essas políticas. Nós solicitamos a criação de uma vara para o presidente do Tribunal e tenho certeza de que ele vai se sensibilizar e colocar essa Vara da Infância aqui no Complexo de Escuta Protegida, o que vai facilitar ainda mais o trabalho dos magistrados em Vitória da Conquista”, afirmou.
Firmado originalmente em 2021, o Acordo de Cooperação Técnica reúne a Prefeitura, o TJBA, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública. A renovação fortalece a integração entre as instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes e pela apuração de violações de direitos.
Uma das novidades é a previsão de compartilhamento e empréstimo de provas entre os órgãos envolvidos, permitindo que informações e elementos já produzidos em determinados procedimentos possam ser utilizados em outras apurações, observadas as exigências legais.
A medida busca tornar mais ágil e eficiente o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Civil e dos órgãos de correição do Executivo Municipal, evitando a repetição desnecessária de procedimentos e contribuindo para a responsabilização de eventuais violações de direitos. O acordo também estabelece protocolos unificados de atuação e prevê suporte técnico especializado às instituições participantes.
O presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a importância da experiência desenvolvida em Vitória da Conquista e classificou o equipamento como referência para o país.
José Rotondano
“O que foi testemunhado hoje aqui pelo Poder Judiciário da Bahia demonstra o quão importante é proteger a criança e o adolescente e o quão importante é o município integrar com os demais poderes e fazer com que as coisas aconteçam. Esse Complexo é modelo para o Brasil, aliás, eu acho que é um dos melhores do mundo”, declarou o desembargador, que também parabenizou a gestão municipal e os profissionais envolvidos na construção e execução da política de proteção.
Outro destaque da agenda foi a entrega do projeto de lei que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora. A iniciativa prevê que crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem, por medida de proteção, possam ser acolhidos por famílias previamente cadastradas, com acompanhamento de uma equipe técnica.
A iniciativa busca garantir um ambiente seguro e acolhedor durante o período de afastamento, preservando o direito à convivência familiar e comunitária.
Michael Farias
Para o secretário municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos, Michael Farias, os dois atos representam um momento importante para o fortalecimento da política municipal de proteção à infância.
“É um momento em que Vitória da Conquista dá mais um passo decisivo para o fortalecimento da política de proteção à criança e ao adolescente. Estamos muito felizes, com o sentimento de dever cumprido, mas, sobretudo, com a responsabilidade de continuarmos caminhando para proteger nossas crianças e adolescentes”, completou.
Inaugurado em 2021, o Complexo de Escuta Protegida é referência nacional na implementação da Lei Federal nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. O espaço coordena o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e possibilita a realização do depoimento especial sem que elas precisem relatar repetidamente as situações vivenciadas.
O trabalho desenvolvido pelo município já recebeu importantes reconhecimentos. Em 2024, o Complexo conquistou o primeiro lugar na quarta edição do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2025, recebeu o Selo UNFPA Bahia, concedido pelo Fundo de População das Nações Unidas.
A experiência também despertou o interesse de instituições e representantes de outros países, recebendo visitas técnicas do CNJ, do Conselho Consultivo do Unicef, de uma comitiva de São Tomé e Príncipe e do rei e da rainha da Suécia.
A visita integrou a programação da quarta edição do projeto Justiça em Território, iniciativa da Presidência do TJBA realizada em Vitória da Conquista entre os dias 11 e 13 de novembro, reunindo representantes do Judiciário e de outras instituições para fortalecer o acesso à Justiça e à garantia de direitos.
